Regulamento para proteger áreas comerciais aprovado por maioria em São João da Madeira

A Câmara Municipal de São João da Madeira aprovou por maioria o projeto de Regulamento Municipal de Preservação das Áreas Destinadas a Comércio, Serviços e Atividades Económicas, uma proposta que pretende proteger o comércio tradicional e evitar a transformação de espaços comerciais em habitação em zonas específicas da cidade.

O documento será agora submetido a consulta pública por um período de 30 dias, depois da publicação em Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do executivo e a abstenção dos três vereadores do Partido Socialista: José Nuno Vieira, Paula Gaio e José Fonseca.

O objetivo do regulamento é preservar espaços destinados ao comércio, serviços e atividades económicas, sobretudo nas principais artérias da cidade. O executivo defende que, uma vez transformadas em habitação, muitas lojas dificilmente voltarão a ter uso comercial, o que poderá comprometer a dinâmica económica do centro urbano e enfraquecer o comércio de proximidade.

Na apresentação do ponto, o presidente da câmara, João Oliveira, explicou que a proposta surge da necessidade de defender o comércio tradicional e os espaços atualmente afetos a atividades económicas. O autarca sublinhou que o comércio atravessa um momento difícil, mas considerou essencial impedir que a cidade perca definitivamente áreas comerciais que poderão voltar a ser necessárias no futuro.

PS concorda com o princípio, mas critica rigidez do regulamento

Apesar de reconhecer a importância da proteção do comércio tradicional, o Partido Socialista optou pela abstenção, justificando a posição com reservas quanto à forma como o regulamento está construído.

José Nuno Vieira afirmou que o PS valoriza a preocupação que está na origem da proposta, nomeadamente a preservação do comércio tradicional, dos serviços de proximidade e da dinâmica económica do centro urbano. No entanto, defendeu que o documento precisa de uma reflexão mais profunda para garantir equilíbrio entre a proteção da atividade económica e a necessidade de promover mais habitação.

O vereador socialista alertou que o regulamento poderá ser demasiado rígido ao tratar de forma igual situações muito diferentes. Como exemplo, apontou o caso de uma loja ativa e viável, uma loja encerrada há 20 anos, um espaço comercial sem procura ou até uma antiga garagem ou armazém registado como comércio. Para o PS, estas realidades não deveriam ser enquadradas de forma automática na mesma proibição.

Na visão da oposição, o regulamento, tal como está, não se limita a proteger eixos estratégicos de comércio, podendo acabar por inviabilizar mudanças de uso de forma generalizada. José Nuno Vieira defendeu que o documento deveria prever exceções mais claras e uma análise mais casuística, sobretudo em zonas onde a vocação comercial já se perdeu ou nunca teve expressão significativa.

Risco de manter lojas fechadas durante décadas

Uma das principais preocupações levantadas pelo PS prende-se com o risco de o regulamento produzir o efeito contrário ao pretendido. José Nuno Vieira alertou que impedir automaticamente a mudança de uso pode levar à manutenção de espaços comerciais fechados durante décadas, sem qualquer atividade económica e sem possibilidade de conversão para habitação.

O vereador deu como exemplo situações em que existe uma loja fechada há muitos anos, sem procura comercial efetiva, mas que continuaria impedida de mudar de uso por estar abrangida pelo regulamento. Para o PS, este cenário não protege verdadeiramente o comércio, antes contribui para manter portas encerradas e zonas urbanas sem vida.

José Nuno Vieira também levantou dúvidas sobre a forma como será comprovada a inexistência de procura comercial durante um período mínimo de 24 meses, uma das condições previstas no documento. O vereador alertou que este critério pode ser difícil de fiscalizar e até facilmente contornável, por exemplo através da colocação de um imóvel no mercado por um valor excessivamente elevado, sem verdadeira intenção de arrendamento ou venda.

Oposição pede regulamento mais robusto juridicamente

Além das questões urbanísticas, o PS manifestou preocupações quanto à segurança jurídica da proposta. José Nuno Vieira afirmou não ter a certeza de que um regulamento municipal possa restringir de forma tão ampla o direito de alteração de uso sem uma fundamentação urbanística mais robusta.

O vereador alertou que o documento é sensível para proprietários e investidores e que deve estar “blindado juridicamente”, de forma a evitar futuras ações ou problemas legais para a Câmara Municipal. Nesse sentido, sugeriu que a autarquia procure contributos especializados na área do urbanismo e do direito administrativo, incluindo uma eventual revisão jurídica externa.

Para o PS, a consulta pública deve ser amplamente divulgada, precisamente para permitir que comerciantes, proprietários, técnicos, associações e cidadãos possam contribuir para melhorar o documento antes da aprovação final.

Executivo defende proteção do comércio tradicional

Em resposta às críticas, o presidente da câmara, João Oliveira, defendeu que a proposta tem como objetivo proteger o comércio, mesmo reconhecendo que o setor não atravessa o seu melhor momento. Para o autarca, a cidade tem de salvaguardar as suas principais zonas comerciais, sob pena de perder definitivamente espaços que poderão ser essenciais para a revitalização económica futura.

O presidente sublinhou que, depois de uma loja passar a habitação, dificilmente voltará a ser comércio. Por isso, considerou necessário agir agora para evitar que o comércio tradicional “finalize de vez” em São João da Madeira.

O executivo explicou ainda que a proposta também resulta de preocupações transmitidas pela Associação Comercial e por comerciantes locais, que terão alertado para a perda de espaços comerciais no centro da cidade. O executivo camarário admitiu que o regulamento poderá ser melhorado durante a consulta pública e mostrou abertura para recolher contributos de entidades ligadas ao comércio, ao planeamento e à reabilitação urbana.

O vice-presidente, Tiago Correia, reforçou que há zonas da cidade onde já restam poucas lojas abertas, considerando preocupante a transformação progressiva de pisos térreos em habitação. Na sua perspetiva, é necessário encontrar um equilíbrio entre a criação de habitação, que reconhece ser necessária, e a preservação de espaços comerciais que garantam vida urbana, serviços de proximidade e atratividade ao centro da cidade.

Consulta pública será decisiva

O projeto de regulamento segue agora para consulta pública, fase em que poderão ser apresentados contributos para alterar, clarificar ou densificar o documento. O próprio executivo admitiu a possibilidade de reforçar a divulgação do processo junto da Associação Comercial, comerciantes e entidades ligadas ao planeamento urbano.

A discussão deixou claro que há consenso político quanto à necessidade de proteger o comércio tradicional e evitar a descaracterização do centro urbano. A divergência está na forma de o fazer. Enquanto o executivo defende uma resposta firme para impedir a perda irreversível de espaços comerciais, o PS alerta para os riscos de um regulamento demasiado rígido, com potenciais impactos na habitação, na propriedade privada e na reabilitação urbana.

A versão final do regulamento poderá, por isso, depender dos contributos recebidos durante a consulta pública. Até lá, fica lançado o debate sobre o futuro das zonas comerciais de São João da Madeira e sobre o equilíbrio entre comércio, habitação e vitalidade urbana.