Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis avançou com requalificação de via em Loureiro antes de concluir alteração ao plano urbanístico. O que diz a lei?

Quatro anos depois de iniciar uma alteração ao Plano de Urbanização da Zona Industrial de Loureiro, a Câmara de Oliveira de Azeméis continua sem ter uma aprovação final registada para esse procedimento. Entretanto, avançou com intervenções viárias que, segundo o vereador Pedro Marques, da AD, não correspondem às regras do plano em vigor. O presidente Joaquim Jorge Ferreira confirma que o documento está a ser adaptado às obras executadas. O Região de Terras de Santa Maria analisou a legislação e encontrou disposições que tornam necessário esclarecer o enquadramento jurídico das intervenções.

A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis iniciou em 2022 um procedimento para alterar as regras urbanísticas da Zona Industrial de Loureiro. Pretendia modificar as características das estradas, dos passeios e do estacionamento, de forma a adaptar o plano às necessidades das empresas. Quatro anos depois, as intervenções no terreno avançaram, mas o procedimento continua sem conclusão registada na plataforma oficial da Direção-Geral do Território.

O assunto ganhou dimensão política na reunião de Câmara de 11 de novembro, quando o vereador Pedro Marques, da Aliança Democrática (AD), questionou o enquadramento legal das obras realizadas naquela área empresarial.

A polémica surgiu a propósito da inauguração da requalificação da Rua da Moura, anunciada para esta sexta-feira, 13 de novembro, mas ultrapassa esta intervenção.

A questão é perceber se a Câmara podia executar estradas e rotundas com características diferentes das previstas no Plano de Urbanização da Zona Industrial de Loureiro (POSIL), antes de concluir formalmente a alteração desse instrumento de planeamento.

O presidente Joaquim Jorge Ferreira confirmou que os serviços municipais estão a trabalhar na adaptação do plano para acomodar os perfis viários entretanto construídos. Defendeu, contudo, que as opções tomadas melhoraram as condições de circulação e responderam às necessidades das empresas.

A Câmara sabia desde 2022 que precisava de alterar o plano

O historial da situação está documentado no Diário da República.

Em 28 de julho de 2022, a Câmara de Oliveira de Azeméis deliberou iniciar o procedimento de segunda alteração do POSIL. A decisão foi publicada em 15 de setembro, através do Aviso n.º 17913/2022.

O objetivo anunciado era modificar as vias e os respetivos perfis, adaptar os passeios e rever as condições relativas aos lugares de estacionamento.

A própria autarquia justificou a decisão com a necessidade de tornar o plano mais funcional e economicamente viável, respondendo à dinâmica empresarial sem alterar substancialmente a organização da zona industrial.

O documento estabelecia um prazo de 180 dias úteis para a elaboração da alteração, depois do período de participação preventiva, permitindo uma única prorrogação por igual período.

No entanto, a consulta efetuada pelo Região de Terras de Santa Maria à Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, da Direção-Geral do Território, revela que o processo permanece identificado na fase de decisão de elaborar.

Na ficha oficial, com o número 921, não constam a aprovação final pela Assembleia Municipal, a publicação da alteração no Diário da República ou o respetivo depósito.

Também não está registada uma prorrogação do prazo inicialmente estabelecido.

A ausência destes elementos não demonstra necessariamente que todos os atos nunca tenham existido. Significa, porém, que a conclusão formal do procedimento não foi confirmada através da plataforma pública consultada.

O artigo 20.º do plano estabelece como devem ser as estradas

O POSIL foi aprovado pela Assembleia Municipal em 15 de junho de 2009 e publicado no Diário da República em 10 de julho desse ano.

Abrange uma área de 124,17 hectares, nas freguesias de Loureiro e Ul, e estabelece as condições de ocupação do solo e de instalação de infraestruturas naquele espaço empresarial.

A análise do regulamento permite identificar uma disposição especialmente relevante para a controvérsia.

O artigo 20.º determina que as vias propostas pelo plano devem obedecer aos perfis definidos na Planta do Traçado das Infraestruturas Viárias.

O mesmo artigo estabelece condições relacionadas com os passeios e a organização dos espaços adjacentes.

Por sua vez, o artigo 21.º define regras de estacionamento, remetendo igualmente para a configuração apresentada na planta.

As características das estradas não são, portanto, uma matéria completamente livre de regras urbanísticas. O regulamento estabelece condições que têm de ser consideradas na execução das infraestruturas.

Existe, contudo, uma distinção jurídica importante. A Planta do Traçado das Infraestruturas Viárias integra as peças de acompanhamento do plano, enquanto o regulamento e as plantas de zonamento e condicionantes constituem as suas peças principais.

Por isso, a análise de uma eventual desconformidade não pode limitar-se a comparar desenhos. É necessário determinar o alcance das disposições regulamentares que remetem para essa planta e verificar quais as alterações efetivamente introduzidas pelas obras.

Pedro Marques questiona alterações em rotundas e passeios

Foi esta diferença entre aquilo que estava previsto e aquilo que foi construído que Pedro Marques levou à reunião de Câmara.

O vereador da AD afirmou que as intervenções na Zona Industrial de Loureiro modificaram perfis rodoviários, dimensões de passeios, localização de rotundas e traçados de vias.

Na sua interpretação, essas alterações não correspondem integralmente ao plano urbanístico em vigor.

Pedro Marques recordou que o município iniciou um procedimento para modificar o documento, mas que o processo não chegou à sua conclusão.

O vereador pediu acesso à Planta do Traçado das Infraestruturas Viárias em vigor, aos projetos de execução aprovados para a estrada e a rotunda cuja inauguração foi anunciada e aos fundamentos jurídicos que permitiram executar as intervenções.

Na reunião, sublinhou que não se opõe à melhoria das condições da zona industrial. O que pretende esclarecer é se as obras foram realizadas em conformidade com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis.

O presidente confirma que o plano ainda está a ser adaptado

Na resposta, Joaquim Jorge Ferreira defendeu as opções realizadas pelo município.

O presidente considerou que o POSIL apresentava soluções excessivas, particularmente no que respeita às dimensões das vias, que poderiam comprometer desnecessariamente o espaço disponível para as empresas.

O executivo optou, por isso, por perfis rodoviários considerados mais adequados à circulação de veículos pesados, conjugados com zonas de estacionamento, passeios e iluminação pública.

Joaquim Jorge Ferreira valorizou os investimentos realizados nas zonas industriais do concelho, considerando que estas intervenções representam melhorias importantes para empresários e trabalhadores.

Mas confirmou também que os técnicos municipais continuam a trabalhar na alteração do POSIL para acomodar os perfis viários adotados nas obras.

Foi precisamente esta sequência que Pedro Marques contestou: as intervenções foram executadas antes de estar concluído o procedimento destinado a alterar as regras urbanísticas.

A discussão tornou-se particularmente intensa, com o presidente a acusar a oposição de desvalorizar os investimentos e o vereador a insistir no esclarecimento da legalidade dos procedimentos.

O que diz o Decreto-Lei n.º 80/2015?

O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, estabelece as regras de elaboração, alteração, aprovação e eficácia dos planos territoriais.

O artigo 3.º determina que os planos territoriais vinculam tanto as entidades públicas como os particulares.

Isto significa que os municípios também estão sujeitos às disposições dos planos urbanísticos em vigor, mesmo quando são responsáveis pela execução das obras.

A legislação permite alterar estes instrumentos, mas estabelece procedimentos próprios para que essas modificações produzam efeitos.

A simples decisão de iniciar a alteração de um plano não significa que as novas soluções pretendidas passem automaticamente a ser aplicáveis.

Por outro lado, o artigo 76.º regula os prazos de elaboração dos planos municipais e prevê consequências para o seu incumprimento, incluindo a caducidade do procedimento, sem prejuízo das condições e exceções previstas na lei.

No caso de Loureiro, importa perceber se o procedimento iniciado em 2022 continua juridicamente válido ou se houve decisões posteriores que não estão identificadas na plataforma oficial consultada.

A eventual caducidade de um procedimento de alteração do plano não significa, por si só, que uma obra entretanto executada seja ilegal. São questões jurídicas distintas.

Uma obra municipal pode estar dispensada de licença. Mas isso não resolve tudo

A legislação portuguesa prevê regimes específicos para obras promovidas por entidades públicas.

O artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, estabelece situações em que operações urbanísticas promovidas por autarquias locais estão isentas de licença ou comunicação prévia.

Contudo, essa isenção não afasta a necessidade de observar as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Assim, uma obra pode estar dispensada de licenciamento sem que isso signifique liberdade para contrariar disposições vinculativas de um plano urbanístico.

Esta distinção é essencial na análise das intervenções realizadas em Loureiro.

Para determinar se existe alguma irregularidade, é necessário identificar o regime aplicável às obras, comparar os projetos aprovados com as regras do POSIL e verificar os fundamentos técnicos e jurídicos utilizados pelo município.

Não basta demonstrar que uma estrada tem características diferentes das inicialmente desenhadas. É preciso apurar se essa diferença viola uma determinação legalmente vinculativa ou se existe enquadramento jurídico que a permita.

A pergunta que continua sem resposta

O confronto entre Pedro Marques e Joaquim Jorge Ferreira colocou em evidência duas posições.

O presidente defende que as alterações realizadas melhoraram as condições de funcionamento da Zona Industrial de Loureiro e corrigiram soluções consideradas excessivas no plano original.

O vereador da oposição questiona a possibilidade de executar essas modificações antes de concluir a alteração das regras urbanísticas.

A documentação oficial confirma que a Câmara iniciou formalmente esse procedimento em 2022 e que, quatro anos depois, não existe uma aprovação final identificada na plataforma da Direção-Geral do Território.

Também está confirmado que o regulamento do POSIL estabelece regras relativas aos perfis das vias.

O que ainda não está demonstrado é se as diferenças apontadas pelo vereador representam uma desconformidade urbanística juridicamente relevante.

Para responder, será necessário conhecer os projetos de execução, a planta das infraestruturas viárias em vigor, os atos que autorizaram as intervenções e os pareceres jurídicos que eventualmente sustentaram as decisões municipais.

Mais do que uma polémica política

A situação da Zona Industrial de Loureiro levanta uma questão que ultrapassa a relação entre o executivo e a oposição.

A modernização das áreas industriais é fundamental para um território com forte atividade empresarial, onde as condições de circulação e de acesso podem influenciar a competitividade das empresas.

Mas os investimentos públicos também têm de respeitar as regras de ordenamento do território e os procedimentos previstos na legislação.

Em Loureiro, a Câmara defende a utilidade das obras e reconhece que o plano continua a ser adaptado. A oposição exige esclarecimentos sobre a sua conformidade.

A análise documental realizada pelo Região de Terras de Santa Maria não permite concluir que as obras sejam ilegais. Mas identifica fundamentos concretos para solicitar ao município uma explicação técnica e jurídica.

Quatro anos depois de a própria Câmara ter iniciado a alteração das regras urbanísticas, a questão permanece: que fundamento permitiu construir primeiro e adaptar o plano depois?