Executivo da autarquia de Arouca chumbou proposta para transmissão online das reuniões de câmara?

As reuniões de Assembleia Municipal de Arouca são transmitidas via online, o que não acontece com as reuniões de câmara municipal. Pelas redes sociais circula a informação de que o executivo liderado pela socialista Margarida Belém recusou a proposta de transmissão em direro destas reuniões. O REGIÃO DE TERRAS DE SANTA MARIA foi verificar esta informação

Na ata 22/2025 referente à reunião da câmara municipal de Arouca de 18 de novembro de 2025 está referido que os vereadores da oposição (PSD)  defenderam que uma vez que  "as reuniões do executivo municipal se realizam a meio da semana, em horário laboral, o que dificulta a presença de munícipes interessados", e tendo em conta que "a transparência é um dos pilares fundamentais da gestão pública moderna e um elemento essencial para fortalecer a confiança dos cidadãos" propuseram que "todas as reuniões públicas do executivo municipal de Arouca passem a ser transmitidas online, em direto, através das plataformas digitais", nomeadamente do canal de YouTube da câmara municipal de Arouca, do site oficial do município e das redes sociais institucionais facebook e Instagram assegurando ainda que "as transmissões deverão, igualmente, ficar disponíveis para visualização posterior, permitindo que qualquer munícipe possa assistir em horário mais conveniente". Para os deputados eleitos pelo PSD  "a transmissão online das reuniões do executivo municipal representa um passo simples, de baixo custo e de grande impacto democrático, e permite que os arouquenses conheçam, em tempo real, as decisões e debates que moldam o futuro do concelho, contribuindo para uma Câmara mais aberta, transparente e participada".

O mesmo documento confirma que os vereadores do executivo eleitos pelo PS Arouca votaram desfavoravelmente a proposta apresentada. E apresentaram as suas razões. Justificaram que "o município de Arouca tem investido em diversas ações para reforçar a transparência municipal e o envolvimento dos munícipes de todas as idades na gestão municipal", dando  como exemplo concreto "as reuniões de Câmara descentralizadas, o atendimento municipal na zona poente do concelho, realizado mensalmente nas instalações da Junta de Freguesia de Fermedo, o atendimento ao jovem munícipe e a assembleia municipal jovem". 

Acrescentam ainda que remodelaram "na íntegra o portal autárquico, onde é disponibilizada toda a documentação referente à reunião de Câmara, muito concretamente a agenda, que é publicada cinco dias antes da reunião de Câmara, e a respetiva ata", sendo ainda disponobilizado "no início de cada ano o calendário de reuniões de Câmara, assinalando-se as que são públicas, ou seja, nas quais é possível os munícipes e outras pessoas interessadas estarem presentes e intervirem".

O executivo sustenta também a decisão de votar desfavoravelmente à proposta do PSD pelo facto "de a Comissão Nacional de Proteção de Dados manifestar sérias reservas à transmissão online de reuniões dos órgãos autárquicos, em particular nas redes sociais". E argumenta: "Em seu PARECER/2019/10 de 26 de fevereiro, citado pela CCDR-Norte, a CNPD “recorda que há riscos acrescidos decorrentes das imagens e declarações captadas durante as reuniões, pelo facto de essas plataformas promoverem a reutilização dos dados pessoais para outros fins, podendo servir para a criação de perfis sobre as pessoas a quem os dados dizem respeito, sem que o Município ou os titulares dos dados tenham controlo sobre esse e todos os tratamentos subsequentes”.

Sobre a eventual utilização do site do Município para este fim, o executivo foca o facto de que "no mesmo parecer, a CNPD, que recomenda que seja especificado o local da Internet para transmissão das sessões, sublinha, simultaneamente, que se “deve ter em conta os riscos específicos de reutilização dos dados pessoais para finalidades diferentes que a eventual transmissão em redes sociais e as dúvidas relativas à adequação da necessidade dessa operação de tratamento de dados pessoais para a prossecução das atribuições públicas".

Por fim, o executivo liderado por Margarida Belém revel aque "o facto de só poderem ser transmitidas as reuniões de Câmara públicas, ou seja, a primeira reunião de cada mês também foi outro dos motivos que sustentou a presente tomada de decisão".

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Avaliação do Fact-Check Região de Terras de Santa Maria: VERDADEIRO