Câmara de Espinho enfrenta processos judiciais de 10,7 milhões de euros e é questionada sobre riscos para as contas municipais

O deputado municipal Nigel Randsley, do Movimento de Cidadãos por Espinho (MMC), alerta para ações judiciais que envolvem pedidos superiores a dez milhões de euros. Cerca de 9,4 milhões estarão associados a um único empreiteiro. Contas municipais de 2025 terão provisões de 5,93 milhões e existe uma alegada proposta de acordo de 5,43 milhões de euros.

A Câmara Municipal de Espinho enfrenta uma exposição judicial potencial de 10,74 milhões de euros, segundo os números apresentados pelo deputado municipal Nigel Randsley, do Movimento de Cidadãos por Espinho (MMC), durante a Assembleia Municipal de outubro. O montante corresponde a valores reclamados em processos judiciais e poderá representar um risco significativo para as finanças da autarquia caso venham a verificar-se decisões desfavoráveis ao município.

A questão foi levantada durante a apreciação da informação escrita do presidente da Câmara, momento em que Nigel Randsley confrontou o executivo com os valores inscritos nas contas municipais de 2025 e exigiu esclarecimentos sobre as responsabilidades financeiras decorrentes dos processos pendentes.

Segundo o deputado, dos 10,74 milhões de euros envolvidos nas ações judiciais, 9,4 milhões estão concentrados em processos relacionados com um único empreiteiro, situação que coloca uma parte substancial do risco financeiro num mesmo conflito contratual.

O eleito do MMC chamou ainda a atenção para a diferença entre os montantes reclamados e as provisões constituídas pelo município.

"O Município enfrenta 10,74 milhões de euros em ações judiciais, 9,4 milhões de euros de um só empreiteiro. As contas de 2025 provisionam 5,93 milhões de euros, mas a informação nunca o refere", afirmou Nigel Randsley.

Quase cinco milhões de euros de diferença entre processos e provisões

De acordo com os valores apresentados pelo deputado municipal, a Câmara de Espinho tem registados 5,93 milhões de euros em provisões relacionadas com riscos judiciais, perante uma exposição total de 10,74 milhões.

A diferença ronda os 4,8 milhões de euros e foi utilizada pelo eleito do MMC para questionar os critérios de avaliação dos riscos financeiros.

No entanto, esta diferença contabilística não significa necessariamente que a autarquia tenha uma dívida por reconhecer ou que esteja obrigada a provisionar a totalidade dos montantes reclamados.

As provisões dependem da avaliação jurídica e contabilística de cada processo, nomeadamente da probabilidade de uma decisão desfavorável e da estimativa dos encargos que dela possam resultar.

Ainda assim, Nigel Randsley considera que a dimensão dos valores em discussão deveria merecer maior destaque na informação prestada pelo executivo à Assembleia Municipal.

Proposta de acordo de 5,43 milhões de euros levanta dúvidas

Um dos aspetos mais relevantes da intervenção do deputado municipal foi a referência a uma proposta de transação judicial no valor de 5,43 milhões de euros.

Nigel Randsley questionou o presidente da Câmara sobre a posição que o executivo pretende assumir perante essa proposta e sobre quando poderá o assunto ser levado aos órgãos municipais.

"Que avaliação de riscos sustenta 52% de provisão no RECAFE e que posição vai tomar sobre a proposta de transação de 5,43 milhões de euros? Quando vai à Câmara e à Assembleia?",  perguntou.

A referência ao RECAFE, um dos equipamentos municipais associados a anteriores investimentos estruturantes da cidade, introduz uma dimensão adicional no debate sobre a exposição financeira da autarquia.

A intervenção levanta também uma questão de transparência institucional: em que momento devem os órgãos municipais ser informados de eventuais negociações destinadas a resolver processos judiciais com consequências financeiras desta dimensão?

Litígios judiciais podem condicionar investimentos municipais

A dimensão dos valores reclamados em tribunal ganha particular importância num momento em que a Câmara Municipal de Espinho apresenta indicadores de melhoria da sua situação financeira.

Durante a mesma reunião, foram destacados números que apontam para uma redução da dívida municipal de aproximadamente 21,93 milhões para 17,98 milhões de euros, bem como para um prazo médio de pagamento aos fornecedores de oito dias.

Estes indicadores foram apresentados pela bancada do PSD como sinais positivos da gestão do atual executivo.

Nigel Randsley, porém, considera necessário avaliar as contas municipais tendo também em consideração os encargos que poderão resultar dos processos judiciais pendentes.

Uma eventual condenação do município ao pagamento de vários milhões de euros poderia obrigar a rever prioridades de investimento, disponibilidades de tesouraria ou compromissos financeiros futuros.

Importa, no entanto, distinguir entre valores reclamados e responsabilidades efetivamente reconhecidas. A existência de ações judiciais no montante global de 10,74 milhões de euros não significa que a Câmara venha a ser condenada ao pagamento dessa quantia.

Deputado exige maior transparência sobre riscos financeiros

O eleito do Movimento de Cidadãos por Espinho criticou a ausência de informação suficientemente detalhada sobre os processos judiciais no relatório de atividade municipal apresentado à Assembleia.

Na sua intervenção, Nigel Randsley defendeu que os deputados municipais devem conhecer os riscos financeiros relevantes e as eventuais propostas de resolução antes de serem confrontados com decisões definitivas.

"Uma Assembleia que só conhece acordos milionários depois de assinados não fiscaliza. Assiste", afirmou.

A declaração enquadra-se numa intervenção mais ampla em que o deputado questionou também os níveis de execução orçamental, a utilização de fundos comunitários e as prioridades financeiras da autarquia.

A preocupação central, neste caso, prende-se com o impacto que decisões judiciais ou acordos extrajudiciais poderão ter sobre os recursos públicos disponíveis para o município.

Câmara ainda tem de esclarecer dimensão efetiva do risco

As questões colocadas por Nigel Randsley deixam por esclarecer aspetos fundamentais: quais os processos que compõem os 10,74 milhões de euros reclamados, qual a probabilidade de perda atribuída a cada um, que critérios justificam as provisões de 5,93 milhões e em que fase se encontra a alegada proposta de transação de 5,43 milhões de euros.

A informação disponível na transcrição da Assembleia Municipal não permite estabelecer se houve uma resposta conclusiva do presidente da Câmara a todas estas questões.

O esclarecimento será essencial para determinar se os valores representam apenas um risco judicial potencial ou se existem responsabilidades financeiras com probabilidade significativa de virem a concretizar-se.

Para já, os números apresentados pelo deputado do MMC colocam novamente em discussão a relação entre a situação financeira anunciada pelo executivo e os encargos que poderão resultar de litígios associados a investimentos municipais.

O verdadeiro impacto destes processos nas contas de Espinho continuará dependente das decisões dos tribunais, dos eventuais acordos entre as partes e da avaliação contabilística dos riscos assumidos pelo município.