Espinho assume EN109 com compensação de 1,1 milhões de euros após votação dividida.

A Assembleia Municipal de Espinho aprovou a transferência para o Município de um troço de cerca de 6,2 quilómetros da Estrada Nacional 109. A Infraestruturas de Portugal vai pagar uma compensação de 1,106 milhões de euros, mas o valor e os encargos futuros com a via dividiram os deputados municipais. A proposta passou com 15 votos a favor, três contra e oito abstenções.

O município de Espinho vai assumir a gestão de um troço da Estrada Nacional 109 (EN109), depois de a Assembleia Municipal ter aprovado o acordo de mutação dominial celebrado com a Infraestruturas de Portugal (IP). A transferência abrange o troço compreendido entre os quilómetros 16,305 e 22,530 e prevê uma comparticipação financeira de 1.106.168 euros por parte da IP.

A decisão foi aprovada por maioria, com 15 votos a favor, três votos contra e oito abstenções, numa discussão marcada pelo consenso quanto à necessidade de intervir numa das principais vias rodoviárias do concelho, mas também por fortes dúvidas quanto à suficiência da verba negociada, aos custos futuros de conservação e às responsabilidades que passam para a autarquia.

A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara Municipal de Espinho na reunião de 20 de agosto de 2026 e chegou agora à Assembleia Municipal, a quem competia aceitar a transferência do domínio do troço da antiga estrada nacional. A deliberação refere expressamente a comparticipação financeira de 1.106.168 euros acordada com a Infraestruturas de Portugal.

Câmara diz que estado da EN109 chegou “ao limite”

Na apresentação da proposta, o presidente da Câmara Municipal, Jorge Ratola, defendeu que o processo resulta de vários anos de contactos e negociações com a Infraestruturas de Portugal e considerou que o estado da estrada atingiu um ponto em que era necessário tomar uma decisão.

O autarca descreveu problemas ao nível do pavimento, limpeza, passeios e diferentes intervenções realizadas ao longo da via, reconhecendo inclusivamente que uma parte da degradação encontrada resulta de trabalhos anteriormente realizados pelo próprio município ou por privados e que não terão sido devidamente consolidados.

Segundo o presidente da Câmara, a autarquia confrontava-se essencialmente com duas opções: continuar a negociar e adiar uma solução ou chegar a um entendimento com a IP que permitisse ao Município assumir diretamente a capacidade de intervenção na estrada.

A EN109 continua a ser uma das vias mais utilizadas no concelho, incluindo por veículos pesados, e atravessa uma parte significativa do território de Espinho. Para o Executivo, a passagem da estrada para a esfera municipal permitirá uma atuação mais integrada, não limitada à repavimentação da faixa de rodagem.

Proposta inicial da IP rondava os 810 mil euros

Um dos elementos destacados pelo Executivo foi a evolução do valor financeiro negociado com a Infraestruturas de Portugal.

De acordo com o presidente da Câmara, a proposta inicial da IP rondava os 810 mil euros, tendo as negociações conduzido a uma compensação superior a 1,1 milhões de euros.

A autarquia considerou insuficiente o primeiro valor e conseguiu um reforço próximo dos 300 mil euros. Ainda assim, o próprio debate deixou claro que a verba não é apresentada como suficiente para financiar uma requalificação integral da EN109 e de todas as infraestruturas associadas.

O presidente explicou que a obrigação da IP se encontra essencialmente relacionada com o corredor rodoviário. Já uma intervenção mais ampla pensada pelo Município poderá envolver passeios, iluminação, redes subterrâneas, estacionamento, drenagem e outras componentes urbanas.

A intenção da Câmara passa, assim, por aproveitar a transferência da estrada para preparar uma intervenção que vá além da colocação de um novo tapete de asfalto.

Obras deverão ser feitas por troços

O wxecutivo anunciou também que a futura intervenção deverá ser organizada por fases.

Em vez de uma obra simultânea ao longo de toda a EN109, a Câmara pretende dividir a estrada em troços, desenvolver os respetivos projetos e, posteriormente, agregar áreas para avançar com as intervenções consideradas mais urgentes.

Nos restantes locais poderão ser realizadas reparações pontuais até à concretização das obras mais profundas.

O objetivo, segundo o presidente da Câmara, é percorrer e analisar os mais de seis quilómetros da via, avaliando caso a caso possibilidades de estacionamento, largura dos passeios, circulação rodoviária e condições para os peões.

Mobilidade e segurança rodoviária foram apontadas pelo autarca como duas das prioridades para o futuro desenho da estrada.

A intenção é igualmente articular a intervenção com operadores responsáveis por redes de gás, eletricidade, telecomunicações e outras infraestruturas, de forma a evitar que uma estrada recém-pavimentada tenha posteriormente de voltar a ser aberta para trabalhos no subsolo.

PS concorda com municipalização, mas considera verba insuficiente

O Partido Socialista manifestou concordância com o princípio da transferência da EN109 para o Município, defendendo que a proximidade do poder local pode permitir uma resolução mais rápida dos problemas da estrada.

Francisco Rodrigues, em nome do PS, ressalvou, no entanto, que o acordo não é acompanhado pelo financiamento que os socialistas consideram necessário para realizar uma intervenção completa.

Para o PS, tendo em conta as condições atuais da via, o investimento deveria permitir ao Município reparar a estrada de princípio a fim sem criar dificuldades financeiras adicionais à autarquia.

Foi essa preocupação que sustentou a opção pela abstenção. O PS defendeu que a Infraestruturas de Portugal deveria proporcionar ao Município condições financeiras mais robustas para assumir a estrada e prestar o serviço pretendido à população.

IL questiona custos para os próximos dez anos

A Iniciativa Liberal também reconheceu vantagens na passagem da estrada para a esfera municipal, nomeadamente pela maior autonomia e capacidade de decisão local.

Delmar Santos chamou, porém, a atenção para duas questões: quanto custará realmente reabilitar toda a estrada e quanto custará mantê-la no futuro.

O deputado salientou que a compensação passou dos cerca de 800 mil euros inicialmente propostos para 1,1 milhões, mas pediu uma estimativa do investimento efetivamente necessário para recuperar toda a via.

A dúvida estende-se aos encargos posteriores.

Com a transferência, os custos de pequenas reparações, conservação e intervenções periódicas que anteriormente estariam associados à IP passam para o orçamento municipal. A IL questionou, por isso, qual poderá ser o impacto financeiro da manutenção da EN109 ao longo de um horizonte de dez anos.

Obras de arte e drenagem no centro das críticas

As críticas mais fortes ao acordo concentraram-se precisamente nos encargos que não estarão quantificados na compensação financeira.

Durante a discussão foi defendido que o cálculo da verba de 1,1 milhões de euros teve essencialmente por referência fatores como a extensão da estrada, a largura da faixa de rodagem e o estado do pavimento, não contemplando integralmente intervenções em obras de arte, sistemas hidráulicos e drenagem de águas pluviais.

Foi ainda argumentado que, embora estes elementos passem para a responsabilidade municipal através da transferência, não existe uma quantificação específica dos respetivos encargos.

Outra das preocupações levantadas foi a ausência de uma projeção dos custos anuais de manutenção e de eventuais grandes intervenções estruturais futuras.

Ponte de Anta levanta preocupações

Um dos pontos que mais discussão gerou foi a situação da ponte existente no troço, sobretudo devido aos conhecidos problemas de acumulação e escoamento de águas em períodos de chuva intensa.

Deputados municipais alertaram para a possibilidade de o Município passar a assumir responsabilidades relacionadas com uma infraestrutura que, segundo defenderam, apresenta problemas anteriores ao acordo.

Foi igualmente sustentado durante o debate que seria desejável obter da Infraestruturas de Portugal garantias mais concretas quanto a uma eventual intervenção naquela zona antes de se concluir definitivamente o processo.

Entre as propostas apresentadas pelos críticos do acordo estiveram uma confirmação escrita da IP quanto à intervenção na ponte, uma ressalva contratual relativamente aos problemas preexistentes de drenagem e uma estimativa financeira mais detalhada para obras de arte e sistemas hidráulicos.

O presidente da Câmara, por seu lado, afirmou na apresentação inicial que os relatórios da Infraestruturas de Portugal não identificavam uma anomalia estrutural na ponte, relacionando os problemas observados sobretudo com a confluência de águas provenientes de diferentes vias em períodos de maior precipitação.

“Presente grego” para alguns deputados

As condições financeiras do negócio motivaram também críticas mais duras.

João Lima classificou o acordo como um “presente grego”, argumentando que existe um desequilíbrio entre as responsabilidades assumidas pelo Município e a compensação financeira recebida.

O deputado mostrou-se particularmente preocupado com o estado real da ponte e com os potenciais encargos adicionais que poderão surgir depois de a responsabilidade passar definitivamente para Espinho.

A posição expressa não foi de oposição à municipalização da estrada em si, mas às condições concretas negociadas no acordo, consideradas insuficientemente protegidas para a autarquia.

Maioria argumenta que município não pode continuar à espera

Do lado favorável à transferência, foi defendido que os problemas da EN109 se arrastam há vários anos e que prolongar as negociações não resolveria as dificuldades sentidas diariamente pela população.

Durante o debate foi recordado que a situação da estrada e a perspetiva da sua passagem para o Município já vêm de longe. Foi referido que, em 2016, o Plano Diretor Municipal de Espinho já identificava a EN109 como uma estrada desclassificada ainda não entregue ao Município.

Para os defensores da proposta, não está em causa saber se 1,1 milhões de euros financiam uma requalificação integral — admitiram que não —, mas aproveitar a compensação da IP para finalmente avançar para uma intervenção municipal mais abrangente.

Também foi destacado o aumento conseguido nas negociações, dos cerca de 810 mil euros inicialmente apontados para os atuais 1,106 milhões.

Na resposta final antes da votação, o presidente da Câmara insistiu que o Município pretende resolver um problema que se prolonga no tempo e rejeitou a ideia de continuar vários anos à espera de uma solução.

O Executivo deixou igualmente claro que o investimento final dependerá da dimensão das intervenções a executar: quanto mais abrangente for o projeto, maior será naturalmente a verba municipal necessária.

De estrada nacional a responsabilidade municipal

Com a aprovação da proposta, o troço entre os quilómetros 16,305 e 22,530, numa extensão aproximada de 6,225 quilómetros, ficará sob responsabilidade do Município de Espinho nos termos estabelecidos no acordo.

Na prática, isto significa que a Câmara passa a ter capacidade direta para decidir e executar intervenções naquele eixo, mas passa igualmente a suportar os deveres associados à respetiva gestão e conservação.

A mudança abre caminho a um projeto que o Executivo quer desenvolver de forma mais abrangente, conciliando: repavimentação da estrada, melhoria dos passeios e circulação pedonal; estacionamento; segurança rodoviária; drenagem de águas pluviais; intervenções nas redes de água e saneamento; eletricidade, gás e telecomunicações e reorganização de elementos urbanos ao longo da via.

A Câmara pretende articular previamente os diferentes operadores para reduzir o risco de sucessivas aberturas do pavimento após a requalificação.

Votação revela divisão política

Apesar de ter sido aprovada, a proposta esteve longe de reunir consenso.

O resultado final — 15 votos favoráveis, três contra e oito abstenções — traduz as diferentes leituras do acordo: de um lado, os que consideram prioritário colocar a EN109 definitivamente sob gestão municipal e começar a resolver os problemas acumulados; do outro, os deputados que entendem que a transferência deveria ser acompanhada por garantias financeiras e técnicas adicionais.

A Assembleia aprovou formalmente a aceitação da mutação dominial nos termos da minuta remetida pela Infraestruturas de Portugal, incluindo a comparticipação de 1.106.168 euros.

A votação encerra uma etapa administrativa que se arrastava há anos, mas abre agora outra, potencialmente mais exigente: transformar uma estrada marcada pela degradação do pavimento, problemas de drenagem e necessidade de reorganização urbana num dos principais projetos viários do concelho.

O valor total da futura intervenção ainda não foi apresentado na sessão e a transcrição não contém uma estimativa fechada do investimento que o Município terá de acrescentar aos 1,106 milhões de euros pagos pela Infraestruturas de Portugal.

Essa será uma das questões centrais das próximas fases: quanto terá Espinho de investir, para além da compensação recebida, para concretizar a requalificação que o Executivo pretende para os 6,2 quilómetros da EN109.